Por: Sâmara Azevedo Empresas que possuem créditos de PIS/Pasep e Cofins precisam revisar os valores e garantir que estejam devidamente registrados na Escrituração Fiscal Digital das Contribuições (EFD-Contribuições) até 31 de dezembro de 2026. O prazo é importante para preservar a possibil...
A 2ª Turma da 1ª Câmara da 3ª Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) afastou, por voto de qualidade, a aplicação do Tema 487 do Supremo Tribunal Federal (STF) a uma multa regulamentar do IPI por emissão e uso de notas fiscais consideradas irregulares pela fiscalização...
Por: Sâmara Azevedo Quando um cliente não paga uma nota fiscal no prazo, a empresa precisa acompanhar a dívida e avaliar a possibilidade de recuperar o valor. O registro contábil deve refletir a situação do crédito nas contas a receber, considerando o risco de inadimplência e as normas aplic...
Por: Sâmara Azevedo A transição para o fim da escala 6×1 exigirá mudanças na organização das jornadas, nos contratos e no planejamento financeiro das empresas. Com a promulgação da Emenda Constitucional nº 141/2026, em 16 de outubro, a jornada semanal máxima será reduzida gradualmen...
Por: da redação Apet A reforma tributária da renda no Brasil vem sendo implementada de maneira gradual, diferentemente da reforma da tributação sobre o consumo, que teve como marco central a Emenda Constitucional nº 132/2023. Nos últimos anos, diversas alterações legislativas modificaram as...
A imunidade do Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) sobre a integralização de imóvel ao capital social, conforme garantido por recente decisão do Supremo Tribunal Federal, não depende da atividade econômica preponderante da sociedade adquirente. Com base neste entendimento, a 15...
A 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região determinou a reintegração de uma empresa ao regime tributário Simples Nacional, com efeitos retroativos. O acórdão reformou a sentença de primeira instância. A empresa autora da ação foi retirada do Simples Nacional em razão de débit...
Por: Lucas Mendes Uma versão preliminar de proposta de acordo elaborada pelo Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) prevê adicionar itens no texto da NR-1 para definir o conceito de fator de risco psicossocial relacionado ao trabalho. O documento também quer deixar mais explícito a vinculação...
Por: Luciana Montes No Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf), saber para quem a empresa pagou não basta para afastar a cobrança e agora esse entendimento está em súmula. A Súmula 254 foi aprovada por unanimidade em 7 de outubro pela 1ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais...
A Receita Federal disponibilizou a agenda tributária de novembro de 2026, com os prazos para pagamento de tributos e apresentação de declarações. O calendário começa com recolhimentos em 5 de novembro e inclui obrigações distribuídas até o último dia do mês. Entre os pontos de atenção...